Arcabouço Fiscal: Entenda as mudanças e os impactos

Após meses de discussões sobre o novo arcabouço fiscal e muitas duvidas acerca desse assunto, viemos esclarecer pra você as principais mudanças propostas pelo governo federal.

Essa nova regra visa substituir o teto de gastos. O anúncio da nova regra reduz parte da incerteza, mas nos investimentos o cenário segue cauteloso.

O Arcabouço Fiscal é o conjunto de regras e leis complementares. Tem como objetivo, deixar claro a dinâmica da gestão das receitas e despesas do governo. Visa ainda, manter o controle das contas públicas.

Buscando esclarecer ainda mais as dúvidas quanto ao novo arcabouço fiscal, este artigo irá lhe ajudar a compreender as seguintes abordagens:

• Novo arcabouço fiscal;
• Teto de gastos;
• Principais pontos da nova regra fiscal;
• Visão do Banco central à nova regra;

O novo arcabouço fiscal

Como expliquei anteriormente, o novo arcabouço fiscal tem o objetivo de determinar a dinâmica da gestão das contas públicas. Para isso, há uma faixa – piso e teto- para o crescimento real das despesas do governo, entre 0,6% e 2,5%.

Esta faixa, ou banda, evita gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, assim como, a paralisação do setor público, quando ocorre desaceleração da economia e queda das receitas.

Este mecanismo visa garantir recursos para custear adequadamente os serviços públicos, como direcionar os recursos arrecadados para gastos prioritários e ampliação de investimentos públicos, mantendo controle sob as contas.

Ou seja, o arcabouço fiscal trata-se de um instrumento que visa garantir a responsabilidade social com responsabilidade fiscal.

A nova lei, tem como principal objetivo, propor um compromisso de superávit primário nas faixas mencionadas, para zerar o déficit público a partir de 2024.

Podemos compreender que a nova política fiscal, busca combinar um limite de despesas mais flexível que o teto de gastos, com uma meta de resultado primário.

Essas mudanças não irão gerar um descontrole nos gastos públicos?

Um dos grandes questionamentos do mercado surge quanto a possibilidade haver um descontrole nos gastos públicos com o novo Arcabouço Fiscal.

É preciso entender que a nova lei contém uma regra que limita o crescimento das despesas a 70% do crescimento da receita primária dos últimos doze meses, reduzindo o risco de descontrole.

Este limite de 70% pode ser ainda menor, caso as metas fiscais não sejam alcançadas. Dessa forma, se a arrecadação subir 1%, a despesa poderá aumentar até 0,7%, por exemplo.

Outro fato é que, a nova lei fiscal conta com compromisso de trajetória de resultado primário até 2026.

Se o resultado primário ficar acima do teto da faixa (2,5%) o que exceder, poderá ser usado de modo parcial ou total, em investimentos públicos, buscando estimular o crescimento econômico do país.

Caso o resultado primário fique abaixo desta faixa (0,6%), o aumento de despesas ficará limitado a 50% do crescimento da receita primária, no exercício seguinte.

Teto de gastos

No ano de 2016, o então presidente Michel Temer, realizou a proposta de estabelecer um limite para os gastos do governo federal para os próximos 20 anos, a partir de 2017, tendo como base, o orçamento de 2016.

O teto de gastos tinha, assim, o objetivo de estabelecer um limite de gastos da União, o que impedia o governo de criar um Orçamento ainda maior do que o do ano anterior, podendo apenas corrigir valores de acordo com a inflação.

O governo do ex-presidente Temer argumentava que o teto de gastos era necessário para controle dos gastos públicos, que estavam em um caminho insustentável para o crescimento do país.

Os dados na época demonstraram que as despesas do governo, entre 1997 e 2015, haviam crescido 864%, onde passaram de R$133 bi, para R$1,15 trilhões, tendo a inflação no mesmo período, subido 306%. Isso demonstra que o os gastos do governo estavam crescendo de maneira acelerada.

Qual o problema do Teto de Gastos?

O problema estava na relação gastos versus arrecadação. Enquanto os gastos continuavam a subir, a arrecadação de tributos desacelerou muito, juntamente com toda a economia. Em 2015, o governo havia arrecadado 5,62% menos recursos que em 2014.

Desta forma, o teto de gastos surge como uma tentativa  de manter as contas públicas controladas e permitir que a taxa de juros do país seja mais baixa.

Para o governo, uma taxa de juros baixa representa mais investimentos na economia, impactando no crescimento e geração de empregos.

No governo Bolsonaro, as regras do teto de gastos acabaram sofrendo algumas modificações.

Em 2019 uma PEC foi aprovada, instituindo a divisão entre, União e Estados, de parte dos recursos obtidos por meio da exploração de petróleo, como forma de tornar viável o pagamento da cessão onerosa – onde a União pode conceder às empresas o direito de extrair bens minerais em troca de pagamento.

Em 2020, temos o contexto da pandemia da COVID-19, onde o governo possibilitou o pagamento do auxílio emergencial através da PEC emergencial, causando também mudanças nas regras do teto de gastos.

Uma nova revisão em 2021 foi proposta sobre o teto de gastos. O então governo Bolsonaro propôs a realização de uma parte do programa Auxílio Brasil, fora do teto.

Esse assunto gerou polêmica, entre manter um programa social necessário, que beneficiaria o então presidente em sua campanha eleitoral, e a manutenção da responsabilidade fiscal das contas do governo, sendo importante elemento para evitar um avanço na crise econômica do país.

Em 2022, novamente surge um novo fator. A PEC da transição surgiu devido ao Orçamento de 2023 que não incluía o valor do Auxílio Brasil e outras propostas do governo, impactando de modo significativo no teto de gastos.

Por que o governo propôs o novo Arcabouço Fiscal?

Para o governo Lula, as regras anteriores não cumprem os objetivos e acabam por gerar desconfiança sobre a capacidade do governo controlar as contas públicas.

Segundo o atual governo, o Teto de Gastos, pretendia impedir a explosão do endividamento público, limitando o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, o que não funcionou no sentido de controle das contas públicas, bem como na construção de um horizonte sustentável de financiamento das políticas públicas.

Principais pontos da nova regra fiscal

A proposta do novo Arcabouço Fiscal contém um piso para investimento de aproximadamente R$ 75 bilhões para o ano de 2023, que deverá ser mantido em termos reais, ou seja, será corrigido pela inflação nos anos seguintes.

Esta proposta representa que no mínimo o investimento público terá seu valor preservado para cada orçamento anual, evitando que investimentos públicos sejam cortados em períodos de menor crescimento na receita, como por exemplo investimentos em educação e infraestrutura.

A proposta permite ainda, que os gastos sociais e investimentos públicos sejam elevados conforme crescimento da economia, tendo em vista direcionar a expansão da receita para as despesas, ainda que numa menor proporção, buscando gerar superávit e garantir a responsabilidade fiscal.

Visão do Banco central à nova regra

Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o colegiado formado pelo presidente e diretores do Banco Central, responsáveis por definir o nível da taxa básica de juros da economia do país, destacou que “a materialização de um cenário com um arcabouço fiscal sólido e crível pode levar a um processo desinflacionário mais benigno”.

O Copom enfatizou ainda, que não existe relação dinâmica entre a inflação e o novo arcabouço fiscal, tendo em vista que a primeira, segue condicionada à reação das expectativas de inflação, as projeções da dívida pública e aos preços dos ativos.

Considerações finais

Você sabe qual a relação entre as regras fiscais com os seus investimentos?

Bom vamos do começo.

A gestão das contas públicas e o endividamento do país no longo prazo é fundamental na percepção de risco em relação aos investimentos, onde impacta desde o mercado de renda fixa e ações, como na nossa moeda. De modo geral, afeta todos os ativos brasileiros e a nossa economia.

Dito isso, podemos entender que o risco fiscal é o risco envolvido em todas as transações de empréstimo do Brasil.

Ou seja, independente do devedor, seja ele governo, banco ou empresas emissores de dívidas ou ações, se os investidores enxergam o Brasil como um bom pagador, possuindo controle de seus gastos, possuindo uma dívida sustentável a longo prazo, o risco é menor. Assim como, o contrário é verdadeiro.

Para além disso, como já mencionado anteriormente, além dos impactos no mercado, e investimentos, a gestão das contas públicas possui relação direta com o controle da inflação

Neste artigo buscamos esclarecer as principais mudanças entre o Teto de Gastos, o Novo Arcabouço Fiscal e como o Banco Central olha para tais alterações, assim como, demonstrar os impactos para os seus investimentos.

Fontes: gov.br/ministério-da-fazenda; revista exame; Bora Investir B³; Banco Central